Contrato de Licença a Usuário Final

Última Atualização: 16 de maio de 2018.

Este Contrato de Licença a Usuário Final (“Contrato”) é um contrato entre (i) você (seja uma pessoa física ou uma pessoa jurídica), e a (ii) Monsanto do Brasil Ltda. (“Nós” ou “MOBRAS”). Ao baixar, instalar, ativar ou de outro modo usar os Produtos Climate, você declara e garante (a) que você tem ao menos 18 anos de idade ou a idade de maioridade aonde você reside, (b) que você está atuando para finalidades de negócio, e (c) que você tem o poder e a autorização para celebrar o presente Contrato, concordando estar vinculado a estes termos e condições, incluindo a Política de Privacidade constante do Anexo A. Se você integra este Contrato em nome de uma empresa ou instituição, você declara que pode vincular essa empresa ou instituição, e em cada caso os termos “você” ou “sua” deverão referir-se a essa empresa ou instituição.

Os Produtos Climate, conforme definido abaixo, fornecem informações, estimativas e recomendações com base em modelos e fontes de terceiros, bem como Dados fornecidos por você ou seus equipamentos. Nossos serviços, produtos, software, modelos, dados e recomendações podem sofrer alterações com o passar do tempo. Resultados individuais poderão variar, visto que o clima, condições de cultivo e práticas agrícolas variam entre agricultores, regiões e anos. Não oferecemos nenhuma garantia de quaisquer resultados, e, neste ato, comunicamos que nenhum dos Produtos Climate ou dados gerados por eles (“Dados Gerados”) devem ser usados como um substituto de boas práticas agrícolas, incluindo monitoramento de campo diligente, ou como meio exclusivo para a tomada de decisões agrícolas, de administração de risco e financeiras. Recomendamos que você consulte seu agrônomo, corretor de commodities e outros prestadores de serviços antes da tomada de decisões financeiras, de administração de risco e de práticas agrícolas.

Âmbito do Presente Contrato

O presente Contrato define como você pode e como não pode usar os Produtos Climate que lhe fornecemos ou licenciamos, em caráter não exclusivo, e o que faremos ou não a respeito de seu uso, bem como outras restrições e obrigações legais importantes. Embora alguns Produtos Climate possam lhe ser fornecidos ou licenciados gratuitamente, você ou seu Representante de Vendas precisará enviar um pedido para certos Produtos Climate que sejam fornecidos ou licenciados de forma onerosa. O seu pedido será efetivado somente caso o aceitemos.

Seu Uso dos Produtos Climate

O que você pode fazer:

  • Desde que você cumpra com os termos do presente Contrato, você e as pessoas trabalhando para você podem usar os Produtos Climate somente para seu uso interno em suas operações agrícolas.
    • Os Produtos Climate são licenciados, não vendidos, a você.
  • Caso você tenha feito o pedido de um Produto Climate fornecido ou licenciado de forma onerosa, você poderá usar esse Produto Climate somente até o encerramento do período da assinatura para esse Produto Climate.

Por favor veja a Seção abaixo intitulada “Renovação Automática de Licença, Assinatura e Pagamento” para mais informações sobre preços, pagamentos, e renovação automática de suas licenças.

  • Recomendamos que nos informe como estamos atuado e como se sente em relação aos Produtos Climate.

O que você concorda em fazer:

  • fornecer Dados precisos, confiáveis e apropriados
  • assegurar que as pessoas trabalhando para você cumpram com o presente Contrato, e se responsabilizar pelo uso dos Produtos Climate por essas pessoas
  • manter atualizadas as informações de sua conta
  • administrar todas as senhas de seus usuários autorizados e imediatamente nos notificar caso você acredite que sua conta não esteja mais protegida

Ao celebrar o presente Contrato, você também declara e garante que possui participação como proprietário, parceiro, comodatário, arrendatário, ou operador nas propriedades associadas à sua conta ou que você é um prestador de serviços autorizado do proprietário, parceiro, comodatário, arrendatário, ou operador das referidas propriedades.

O que você não pode fazer:

  • ceder, transferir ou sublicenciar o presente Contrato ou os direitos que lhe concedemos no presente Contrato
  • vender, arrendar, emprestar, licenciar, distribuir, redistribuir, copiar, exibir ou executar em público, transmitir ou publicar quaisquer Produtos Climate ou Dados Gerados
  • usar os Produtos Climate em terras ou equipamentos que não sejam de sua propriedade ou que não tenha direito de uso ou operação
  • usar os Produtos Climate fora do Brasil
  • modificar, editar, adaptar, alterar, traduzir, adotar, transferir, aperfeiçoar, desassemblar, capturar dados (através de varredura, rastreamento e assemelhados), executar engenharia reversa ou decompilar os Produtos Climate ou qualquer código, script ou software que faça qualquer parte dos Produtos Climate
  • operar ou utilizar os Produtos Climate ou Dados Gerados em nome de qualquer terceiro, incluindo em qualquer “empresa de serviços” ou similares
  • usar os Produtos Climate ou Dados Gerados para fins que não sejam permitidos neste Contrato, incluindo, mas não se limitando a usá-los para:
    • desenvolver, avaliar, validar ou aperfeiçoar qualquer produto ou serviço concorrente
    • criar produtos derivados
    • fazer comparações com concorrentes
    • assediar, abusar, perseguir, ameaçar, difamar ou de outro modo infringir ou descumprir os direitos de qualquer pessoa ou publicar material que seja falso, difamatório, vexatório ou obsceno,
  • remover ou modificar quaisquer identificações ou notificações de direitos exclusivos, sejam de nossa propriedade ou de nossos licenciadores
  • violar qualquer recurso de segurança de um Produto Climate, ou tentar fazê-lo, incluindo a tentativa de acesso ou uso de parte dos Produtos Climate para os quais você não tenha pago todos os valores devidos e aplicáveis
  • usar ou de outro modo importar, exportar ou reexportar os Produtos Climate ou Dados Gerados de qualquer forma que viole quaisquer leis ou programas de segurança aplicáveis
    • De forma específica, mas sem limitação, os Produtos Climate não podem ser exportados ou reexportados (a) para nenhum país sob embargo dos EUA nem (b) para nenhuma pessoa na lista de Cidadãos Especialmente Designados, do Departamento do Tesouro Norte-Americano, ou na Lista de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas, do Departamento do Comércio Norte-Americano. Ao utilizar o Produto Climate, você declara e garante não estar localizado em nenhum desses países nem em nenhuma dessas listas.

Caso faça quaisquer dos acima, podemos suspender ou rescindir o seu acesso aos Produtos Climate e não nos responsabilizaremos de nenhuma forma pelos seus atos.

O que faremos:

  • Disponibilizaremos os Produtos Climate para pedido, assinatura, ou licenciamento através de nossa própria equipe de vendas ou através de revendedores ou representantes autorizados.
  • Há a possibilidade de fornecermos atualizações, ampliações, novas versões e correções aos Produtos Climate.
    • Não nos responsabilizaremos de nenhuma forma pelo uso de uma versão desatualizada de um Produto Climate.
    • Você deve instalar ou usar a versão mais recente dos Produtos Climate e observar eventuais requisitos adicionais.
    • Tentaremos notificá-lo de quaisquer alterações que fizermos aos Produtos Climate, embora isso possa nem sempre ser possível.
    • Uma atualização pode resultar em uma alteração, ou interrupção, de recursos dos Produtos Climate.
  • Há a possibilidade de que usemos sua opinião sobre os Produtos Climate para qualquer fim, sem restrições.

Suas informações e Dados:

  • Ao realizar o upload, entrada, transmissão, armazenamento ou de outra maneira disponibilizar Dados para os Produtos Climate, você concorda que poderemos utilizar, exibir, reproduzir, modificar e distribuir estes Dados com relação aos Produtos Climate, e sem o pagamento de qualquer remuneração a você.
  • Coletaremos, usaremos e compartilharemos as suas informações de acordo com a Política de Privacidade da The Climate Corporation, incorporada ao presente documento como Anexo A.
    • Recomendamos que leia a Política de Privacidade da The Climate Corporation, incorporada ao presente documento como Anexo A.
  • Se você proativamente fizer essa opção, você poderá fornecer acesso ao seu Representante de Vendas e outros terceiros acesso a determinados Dados e Dados Gerados em sua conta.

Você poderá autorizar ou revogar esse acesso a qualquer momento em suas configurações de conta ou ao enviar um e-mail para suporte.agricultor@climate.com ou uma Notificação por escrito a nós conforme estabelecido na cláusula intitulada “Notificação e Comunicações Eletrônicas” abaixo.

Titularidade

A The Climate Corporation é a exclusiva proprietária dos Produtos Climate e dos Dados Gerados, além de toda a tecnologia e direitos de propriedade intelectual associados, e a MOBRAS foi autorizada pela The Climate Corporation a usar e sublicenciar certos direitos em relação aos Produtos Climate no Brasil, incluindo direitos autorais e outros direitos exclusivos, conhecimento técnico, marcas e informações técnicas. A The Climate Corporation e a MOBRAS reservam-se todos os direitos nos e aos Produtos Climate e Dados Gerados. A The Climate Corporation e a MOBRAS não lhe concedem nenhum direito nem licença em conformidade com qualquer de nossos direitos de propriedade intelectual e tecnologias, exceto os expressamente concedidos no presente Contrato.

Renovação Automática de Licença, Assinatura e Pagamento

Renovação Automática da Licença e Cancelamento:

  • A menos que previsto de outra maneira no pedido aplicável, o seu uso e/ou acesso aos Produtos Climate são licenciados na forma de assinatura.
  • Exceto conforme especificado de outra maneira no pedido aplicável, cada assinatura de Produto Climate de forma onerosa solicitada em ou após 12 de Junho de 2017 será automaticamente renovada no final de seu prazo inicial e a cada ano seguinte.
    • Você poderá optar por cancelar a renovação automática de sua assinatura a qualquer momento até 5 dias úteis antes de sua assinatura atual ser renovada. Entre em contato conosco através de0800 707 5580 ou mande um email para suporte.agricultor@climate.com durante o horário comercial normal 08h às 17h para cancelar a renovação automática de sua assinatura. Se você cancelar a renovação automática de sua assinatura no mínimo 5 dias úteis antes do final do período da assinatura atual, a sua assinatura será encerrada no final desse período.

Preços de Assinatura:

  • Os preços das assinaturas de Produtos Climate poderão sofrer alterações no futuro. A menos que previsto de outra maneira no pedido aplicável, os preços de assinatura de qualquer renovação de assinatura serão de acordo com o preço de lista aplicável com relação ao referido Produto Climate em vigor na renovação da assinatura. Exceto conforme previsto por escrito no pedido aplicável, a renovação de assinaturas com preço promocional ou único será realizada de acordo com nosso preço de lista aplicável em vigor no momento da renovação aplicável.
  • Não obstante qualquer disposição em contrário, qualquer renovação de assinatura com relação à qual os serviços ou hectares tenham sido alterados com relação ao período de assinatura anterior poderá resultar em novo preço no momento da renovação, sem levar em consideração o preço do período de assinatura anterior.
  • Se o preço de sua assinatura de Produto Climate sofrer alteração para o período de renovação, notificaremos você com antecedência ao período de renovação aplicável. Se você não concordar com a alteração de preço, o seu recurso único e exclusivo será cancelar a renovação automática de sua assinatura através de contato conosco conosco através de 0800 707 5580 ou mande um email para suporte.agricultor@climate.com durante o horário comercial normal 08h às 17h dentro de 30 dias após o recebimento da notificação de qualquer alteração de preço.

Pagamento:

  • Você concorda em pagar: (i) no vencimento, todos os valores estabelecidos no pedido aplicável, por qualquer Produto Climate, e (ii) no momento da renovação, os preços de assinatura aplicáveis a qualquer renovação de assinatura de Produto Climate.
  • Os preços de assinatura e os preços de Produtos Climate relacionados em qualquer pedido e por quaisquer renovações de assinatura de Produtos Climate incluem os impostos aplicáveis. Você será responsável por todos os impostos aplicáveis, exceto os impostos que a MOBRAS seja exclusivamente responsável de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. Se tivermos a obrigação legal de pagar ou cobrar quaisquer impostos pelos quais você é responsável, você será obrigado a pagar a nós o referido valor, a menos que você apresente a nós um certificado de isenção fiscal válido autorizado pela autoridade tributária apropriada, ou decisão judicial que permita essa isenção fiscal.
  • A menos que seja especificado de outra maneira, os valores vencidos e não pagos acumularão juros de acordo com o que for menor entre 1,0% ao mês ou a maior taxa permitida por lei.
  • Se você nos forneceu as suas informações de pagamento (inclusive cartão de crédito, cartão de débito ou informações de conta bancária), você nos autoriza a cobrar, de acordo com seu método de pagamento, os preços e encargos devidos pelo seu uso dos Produtos Climate.
  • Nós poderemos fornecer as suas informações de pagamento e dados pessoais relacionados a terceiros para fins de processamento de pagamento e prevenção de fraude.
  • Você fornecerá a nós informações de pagamento válidas e atualizadas.
  • Poderemos solicitar a autorização prévia de sua conta de cartão de crédito ou cartão de débito para verificar se o cartão é válido e possui os recursos necessários ou crédito disponíveis para cobrir o seu pagamento.
  • Se um pagamento não for realizado com sucesso por qualquer motivo, você permanecerá responsável por quaisquer valores não cobrados.
  • Você poderá alterar suas informações de pagamento a qualquer momento em suas configurações de conta ou enviando um e-mail para suporte.agricultor@climate.com ou uma Notificação por escrito a nós conforme estabelecido na Cláusula intitulada “Notificação e Comunicações Eletrônicas” abaixo.
  • Você poderá reter o pagamento de valores que você razoavelmente e de boa-fé contestar, mas você deverá pagar quaisquer valores não contestados.
  • Você deverá nos notificar por escrito sobre quaisquer valores contestados dentro de 15 dias contados a partir da data da fatura e nos fornecer informações por escrito sobre o motivo pelo qual você contesta a fatura.
  • Após recebermos a notificação da controvérsia, trabalharemos de boa-fé com você para resolver a controvérsia.
  • Se o pagamento da sua assinatura estiver em atraso por 30 dias ou mais (ou 10 ou mais dias se pagar com cartão de crédito ou débito), poderemos suspender o seu acesso até que os valores sejam integralmente pagos.

Outras informações legais importantes

Limites à responsabilidade e danos decorrentes do uso dos Produtos Climate:

  • O uso dos Produtos Climate será por sua conta e risco exclusivo.
  • Não prometemos que seu uso dos Produtos Climate será ininterrupto ou que os Produtos Climate e os Dados Gerados atenderão a suas exigências, serão precisos ou livres de erros.
  • Os Produtos Climate e quaisquer serviços prestados ou Dados Gerados fornecidos pelos Produtos Climate ou através deles são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, com todos os defeitos e sem garantias de qualquer espécie, sejam explícitas, implícitas, tais como garantias de efeito sobre a produtividade, aceitação comercial, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica, posse pacífica ou não infração de direitos de terceiros, todas as quais são expressamente negadas.
    • Nenhuma informação ou recomendação verbal ou por escrito fornecida por nós ou nossos representantes autorizados criará uma garantia.
    • As renúncias e exclusões previstas no presente Contrato serão aplicáveis, não obstante qualquer omissão e qualquer recurso jurídico.

As exceções e limitações desta cláusula não se destinam a revogar nenhum direito que leis e/ou regulamentos lhe concedam, e se aplicarão na medida em que permitido pelas referidas leis.

  • A MOBRAS, nossa sociedade controladora, e cada uma de nossas respectivas Afiliadas (incluindo a The Climate Corporation), funcionários, diretores, conselheiros, acionistas, agentes, sucessores, licenciantes ou subcontratados, não se responsabilizarão por nenhuma perda nem dano, inclusive, entre outros, danos por lucros cessantes, perda de safra ou produção, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer outras perdas ou danos sofridos como resultado de seu uso ou incapacidade de uso dos Produtos Climate ou uma decisão tomada nem de qualquer medida adotada por você ao confiar nos Produtos Climate, Dados Gerados ou quaisquer resultados obtidos de seu uso.
  • Determinados recursos dos Produtos Climate poderão permitir que você realize o upload ou de outra maneira disponibilize Dados para os Produtos Climate. Você será exclusivamente responsável pelos seus Dados e as consequências do upload ou da disponibilização de Dados de outra forma para os Produtos Climate.
  • Não temos nenhuma responsabilidade, e não incorreremos em nenhuma responsabilidade, de tipo algum, decorrente ou a respeito de Dados que você não seja o titular ou qualquer divulgação ou uso de seus Dados ou dos Dados Gerados por um terceiro ao qual você tiver concedido acesso à sua conta ou informações de Produto Climate.
  • Não somos responsáveis por quaisquer atrasos, limitações, não entrega, perdas ou danos resultantes da transferência e transmissão de dados nos meios de comunicação, inclusive a Internet.
  • Você e a MOBRAS não serão responsáveis por nenhuma indenização por dano indireto, inerente, de natureza punitiva, especial ou imprevisto de acordo com o presente Contrato, decorrente ou relacionado a qualquer Produto Climate ou Dados Gerados, ou por qualquer reivindicação por qualquer terceiro.
  • Nossa responsabilidade máxima originada ou a respeito deste Contrato ou de qualquer Produto Climate ou Dados Gerados será limitada aos valores que você nos pagou pelo Produto Climate durante os 12 meses antes da data na qual a reclamação pertinente surgir.

Indenização:

  • Você concorda em defender, isentar e indenizar a MOBRAS, a The Climate Corporation, Afiliadas e sociedade controladora, e cada um dos respectivos funcionários, diretores, conselheiros, acionistas, representantes, sucessores, licenciantes e subcontratadas, de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas ou despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes ou relacionados a:
    • O seu acesso ou uso dos Produtos Climate ou Dados Gerados
    • Seu descumprimento de qualquer parte deste Contrato ou qualquer lei ou regulamento aplicável
    • Seu descumprimento de qualquer direito de terceiros, inclusive qualquer direito de propriedade intelectual
    • Qualquer controvérsia ou questão entre você e qualquer terceiro
  • Reservamo-nos o direito, às nossas próprias expensas, de assumir a defesa e controle exclusivo de qualquer questão de outra maneira sujeita à indenização de sua parte (sem limitar as suas obrigações de indenização com relação a essa questão) e, nesse caso, você concorda em cooperar com nossa defesa nessa demanda.

Serviços de terceiros:

  • Você é exclusivamente responsável por todas as exigências para acesso ou uso dos Produtos Climate por meio de seu aparelho celular, Internet ou fornecedor de telecomunicações, e os termos relacionados ao uso de qualquer software adicional necessário.
    • Os Produtos Climate podem conter determinados softwares de terceiros fornecidos de acordo com licenças separadas, ou possibilitar acesso a websites, serviços, conteúdo ou materiais de terceiros. Os termos e condições das licenças aplicáveis a esses softwares regem o uso de qualquer software, website, serviço, conteúdo, ou material de terceiros.
    • Você é responsável por todo risco, e será exclusivamente responsável por obter quaisquer direitos e licenças necessários, por qualquer uso de ou acesso a qualquer software, website, serviço, conteúdo ou material de terceiros.

Data de vigência e rescisão:

  • O presente Contrato entrará em vigor quando você indicar sua aceitação do presente Contrato, ou na data de vigência estabelecida em seu pedido de Produto Climate, o que ocorrer primeiro.
  • Cada parte, Você ou a MOBRAS, poderá rescindir o presente Contrato se a outra parte descumprir o presente Contrato e não sanar o inadimplemento em 30 (trinta) dias da notificação desse descumprimento.
  • Poderemos rescindir o presente Contrato a respeito de qualquer Produto Climate se: (i) não oferecermos mais o referido Produto Climate; (ii) você não pagar valores devidos até as datas de vencimento; (iii) seu uso do Produto Climate descumprir o presente Contrato ou quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis; ou (iv) acreditarmos que sua conta foi acessada sem sua autorização.
  • Se nós ou você rescindirmos o presente Contrato a respeito de qualquer Produto Climate: (i) seu direito de usar ou acessar esse Produto Climate será encerrado imediatamente, e você deverá encerrar imediatamente o uso do Produto Climate, ou você não será mais capaz de acessar ou usar o Produto Climate; e (ii) seu único direito consistirá em um reembolso proporcional dos valores pagos por você correspondente ao número de dias remanescentes de uso do Produto Climate com base no respectivo pedido.
  • Se nós ou você rescindirmos o presente Contrato a respeito de qualquer Produto Climate: (i) seu direito de usar ou acessar esse Produto Climate será rescindido imediatamente, e você deverá encerrar imediatamente o uso do Produto Climate, ou você não será mais capaz de acessar ou usar o Produto Climate e você deverá pagar imediatamente quaisquer valores referentes a assinatura devidas na época de forma proporcional, ou o seu único direito e recurso será um reembolso proporcional de valores já pagos por você, com base no número de dias remanescentes em seu pedido e o número total de dias no pedido.

Acordo integral:

  • O presente Contrato, juntamente com a Política de Privacidade, todos os pedidos de quaisquer Produtos Climate e todos os outros documentos relacionados e adendos, constitui o acordo integral entre você e a MOBRAS a respeito de seu uso dos Produtos Climate e substitui todos os outros contratos anteriormente existentes entre você e a MOBRAS a respeito de seu uso dos Produtos Climate.
  • Os termos de um pedido de Produto Climate prevalecerão sobre os termos eventualmente em conflito contidos no presente Contrato, porém, somente a respeito dos Produtos Climate constantes do referido pedido. Você, a MOBRAS, ou a The Climate Corporation poderão celebrar um contrato distinto que regerá o seu uso de um Produto Climate. Nesse caso, a ordem de prioridade, com relação somente a esse Produto Climate, será: (1) o contrato assinado, (2) o pedido aplicável, e (3) o presente Contrato.

Outros termos:

As partes deverão cumprir o presente Contrato na qualidade de contratadas independentes. O presente Contrato não cria uma joint venture, sociedade ou organização comercial formal de nenhum tipo. O presente Contrato é vinculativo para as partes e seus respectivos herdeiros, testamenteiros, sucessores e cessionários, vigora em benefício deles, e é exequível por eles. A inexequibilidade de qualquer disposição não afetará nenhuma outra disposição do presente Contrato, e quaisquer disposições inexequíveis serão limitadas ou eliminadas à mínima extensão necessária. A omissão em insistir no cumprimento ou no exercício de quaisquer direitos nos termos do presente Contrato não será interpretada como uma renúncia a qualquer cumprimento futuro ou ao exercício futuro de qualquer referido direito. Todos os direitos e recursos jurídicos previstos no presente Contrato são cumulativos e adicionais a quaisquer outros direitos e recursos jurídicos previstos em lei. As disposições cujo contexto indicar que se destinam a subsistir deverão subsistir à rescisão ou ao término do presente Contrato.

Leis Aplicáveis e Controvérsias

  • O presente Contrato e todas as condutas, controvérsias e causas de pedir relacionadas ao presente Contrato serão regidos pelas leis do Brasil.
    • As partes, neste ato, elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que ele possa ser.

Força Maior

Exceto quanto às obrigações de pagamento, você e a MOBRAS não serão considerados em descumprimento ao presente Contrato, ou responsáveis por danos gerados por atraso ou não cumprimento de suas obrigações previstas neste instrumento, devido a circunstâncias fora do respectivo controle.

Atualizações ao Presente Contrato

  • Poderemos alterar o presente Contrato a qualquer momento. Você poderá visualizar a versão mais recente deste Contrato em: fieldview.com.br. A inscrição “Última Atualização”, no topo desta página, indica quando o presente Contrato sofreu sua última alteração. Qualquer atualização ao presente Contrato entrará em vigor mediante o seu primeiro uso dos Produtos Climate com a notificação efetiva dessas alterações, ou quando publicarmos ou distribuirmos o Contrato revisado, e essas alterações serão aplicáveis ao seu uso dos Produtos Climate após a data de vigência do Contrato revisado. A sua utilização dos Produtos Climate após essas alterações indica que você aceitou o Contrato revisado. Caso não deseje aceitar o novo Contrato, você deverá interromper o uso dos Produtos Climate.

Requisitos Adicionais para o Aplicativo Apple

Caso esteja usando os Produtos Climate através de software aplicativo de celular em um dispositivo da Apple Inc. (“Apple”), incluindo quaisquer dispositivos iPhone, iPod touch ou iPad (“Aplicativo Apple”), você reconhece e concorda adicionalmente com o seguinte: (i) o presente Contrato é celebrado somente entre você e a MOBRAS, não com a Apple, e a Apple não é responsável pelo Aplicativo Apple nem pelos Produtos Climate; (ii) a Apple não tem obrigação nenhuma de prestar nenhum serviço de manutenção e suporte a respeito do Aplicativo Apple; (iii) você pode usar o Aplicativo Apple em qualquer dispositivo da Apple de sua propriedade ou controle e conforme autorizado pelas Regras de Utilização previstas nos Termos de Serviço da Apple App Store; (iv) no caso de qualquer não conformidade do Aplicativo Apple com qualquer garantia aplicável, você pode notificar a Apple e ela lhe reembolsará qualquer preço de compra aplicável pelo Aplicativo Apple; e, até o limite autorizado pelas leis aplicáveis, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia a respeito do Aplicativo Apple; (v) a MOBRAS (e não a Apple) é responsável por tratar de eventuais reivindicações suas ou de qualquer terceiro em relação ao Aplicativo Apple ou sua posse e/ou utilização do Aplicativo Apple, incluindo: (1) reivindicações de responsabilidade de produto; (2) qualquer reivindicação de que o Aplicativo Apple não cumpre qualquer requisito legal ou normativo aplicável; e (3) reivindicações decorrentes de legislação de proteção ao consumidor ou similar; (vi) no caso de uma reivindicação de terceiro de que o Aplicativo Apple e/ou a sua posse e uso dele infringem os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a MOBRAS (e não a Apple) será responsável pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer dessas reivindicações na medida em que qualquer dessas obrigações existir; (vi) a Apple, e as subsidiárias da Apple, são terceiras beneficiárias do presente Contrato, e por ocasião da sua aceitação do presente Contrato, a Apple terá o direito (e considerar-se-á como tendo aceitado o direito) de fazer cumprir o presente Contrato contra você como uma terceira beneficiária do presente Contrato exclusivamente a respeito deste parágrafo; (vii) você, neste ato, declara e garante que (1) não está localizado em um país que esteja sujeito a um embargo do Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país “apoiador do terrorismo”; e (2) não está incluído em nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

Notificação e Comunicações Eletrônicas

  • Qualquer notificação, divulgação, autorização, reconhecimento ou outro documento aplicável cuja entrega ou disponibilização seja exigida (“Notificação”) será elaborado por escrito e entregue por correio ou e-mail (se permitido). A parte recebedora será considerada como tendo recebido a referida Notificação mediante o recebimento por escrito.

As Notificações para a MOBRAS deverão ser enviadas para:

MONSANTO DO BRASIL LTDA
Avenida Nações Unidas, nº 12.901, Torre Norte, 7º andar
São Paulo – SP
CEP 04578-910
A/C: Climate – 9 Andar

  • Ao realizar a instalação, download, ativação ou uso de um Produto Climate, você consente e concorda expressamente que poderemos enviar a você todas as Notificações em formato eletrônico ao seu endereço de e-mail primário fornecido em sua conta.
  • Quaisquer Notificações, contratos, divulgações ou outras comunicações que enviarmos a você em formato eletrônico satisfarão quaisquer exigências legais de comunicação, inclusive a exigência de que as comunicações sejam por escrito.
  • A qualquer momento, você poderá: (1) exigir uma cópia impressa de qualquer Notificação fornecida ou disponibilizada em formato eletrônico a você por nós, gratuitamente, e/ou (2) retirar o seu consentimento em receber Notificações futuras em formato eletrônico. Envie um e-mail para suporte.agricultor@climate.com com a(s) referida(s) solicitação(ões) e forneça o seu endereço para correspondência para Notificações.
  • É a sua responsabilidade manter o seu endereço de e-mail primário atualizado, para que possamos nos comunicar com você por meios eletrônicos.
  • Se enviarmos uma Notificação para o seu endereço de e-mail primário registrado, e o seu endereço de e-mail primário registrado estiver incorreto, desatualizado, bloqueado pelo seu provedor de serviços, ou se você estiver de outra maneira impedido de receber comunicações eletrônicas, será considerado que enviamos a Notificação a você.
  • Você precisará nos adicionar aos seus contatos ou pasta de endereços de e-mail para que você consiga receber as Notificações enviadas por nós.
  • Se as Notificações eletrônicas enviadas a você por nós forem retornadas devido a um endereço de e-mail inválido, poderemos considerar a sua conta como inativa, e você não será capaz de conduzir qualquer atividade utilizando a sua conta até que recebamos um endereço de e-mail válido e funcional.
  • Se quiser alterar o seu endereço de e-mail para o qual devemos enviar Notificações eletrônicas, você poderá:
  • enviar mensagem de e-mail para nós, para o endereço suporte.agricultor@climate.com e, no texto dessa solicitação, indique o seu endereço de e-mail anterior e o seu novo endereço de e-mail; ou
  • atualize o seu endereço de e-mail primário a qualquer momento em sua conta.

Contratação Eletrônica

  • A sua instalação, download, ativação ou uso dos Produtos Climate e sites de internet para o pedido desses Produtos Climate incluem a capacidade e habilidade para celebrar contratos e/ou realizar operações por meios eletrônicos. VOCÊ RECONHECE QUE SEUS PEDIDOS POR MEIO ELETRÔNICO CONSTITUEM A SUA CONCORDÂNCIA E INTENÇÃO DE SER OBRIGADO PELOS REFERIDOS CONTRATOS E PAGAR PELAS REFERIDAS OPERAÇÕES. A SUA CONCORDÂNCIA E INTENÇÃO DE SER OBRIGADO PELOS PEDIDOS ELETRÔNICOS SÃO APLICÁVEIS A TODOS OS REGISTROS RELACIONADOS A TODAS AS OPERAÇÕES CELEBRADAS POR VOCÊ COM RELAÇÃO AOS SEUS PRODUTOS CLIMATE, INCLUSIVE NOTIFICAÇÕES DE CANCELAMENTO, POLÍTICAS, CONTRATOS E SOLICITAÇÕES, SUJEITO AO SEU DIREITO DE RETIRADA DE CONSENTIMENTO EM RECEBER NOTIFICAÇÕES EM FORMATO ELETRÔNICO, CONFORME PREVISTO NESTE CONTRATO. A fim de acessar e reter seus registros eletrônicos, você poderá ser solicitado a possuir determinados hardwares e softwares, o que será de sua exclusiva responsabilidade.

Definições

  • “Afiliada” significa qualquer subsidiária ou outra pessoa jurídica que for controlada, direta ou indiretamente, por uma pessoa jurídica ou estiver sob seu controle comum.
  • “Produtos Climate” significam qualquer dos seguintes itens que viermos a lhe fornecer, a despeito de nome ou marca, quer seja individualmente ou em conjunto com hardware: (i) software de administração rural, agricultura de precisão e suporte a decisões agrícolas, em qualquer forma, e produtos similares; (ii) produtos ou softwares de administração rural, agricultura de precisão e suporte a decisões agrícolas, incluindo, por exemplo, para análise de solo e processamento de imagens do campo; (iii) os sites, aplicativos e plataformas tecnológicas que fornecem, ou permitem que você acesse, esses softwares, softwares como serviço, produtos ou serviços; ou (iv) toda a documentação associada, atualizações, ampliações, novas versões e correções.
  • “Dados” significam a localização, mapas ou delimitações dos campos, informações meteorológicas, climáticas, agronômicas, de perda de lavoura, de produtividade de lavoura, ambientais, de práticas agrícolas, de contas, entre outras, além de dados que sejam carregados, inseridos, transmitidos ou armazenados em seus Produtos Climate, diretamente por você ou seu Representante de Vendas, ou através de seus equipamentos.
  • “Dados Gerados” significam dados, características, funcionalidades, ferramentas, análises, resultados, estimativas, recomendações, entre outras informações geradas, publicadas, exibidas, transmitidas ou disponibilizadas nos Produtos Climate ou por eles, quer tenham ou não relação com os Dados.
  • “Representante de Vendas” significa um representante de vendas da MOBRAS, o seu revendedor, e quaisquer revendedores afiliados ou empresas que venderem assinatura(s) de Produtos Climate a você.